Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000453-32.2026.8.16.9000

Recurso: 0000453-32.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA/PR
Agravado: KÊNIA DE CARVALHO MARIANO LIMA
DECISÃO MONOCRÁTICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS
PRINCIPAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Itaipulândia/PR
contra a decisão proferida no mov. 7.1 dos autos principais, que deferiu o pedido de tutela de
urgência formulado pela parte autora para determinar que o ente público demandado proceda
à imediata nomeação e posse da autora no cargo de Professor 40 horas, observada sua
classificação no concurso público regido pelo Edital n.º 001/2022, antes da atribuição definitiva
de turmas para o ano letivo de 2026, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
2. É o relatório. Passo a decidir.
3. Da análise dos autos principais (nº 0000135-91.2026.8.16.0159), verifica-se
que foi proferida sentença extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,
VIII, do CPC (mov. 40.1), o que prejudica a análise do presente recurso.
4. Assim, em razão da perda superveniente do objeto, não há interesse
processual que justifique o seu prosseguimento rumo à satisfação do mérito, nos termos do
art. 493 do Código de Processo Civil.
5. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE
MÉRITO PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA SUPERVENINENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001000-43.2024.8.16.9000
- Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J.
28.01.2025)
6. Por todo o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso de agravo de
instrumento, nos termos do art. 932, III do CPC.
7. Sem custas ou honorários advocatícios.
8. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e comunicações.
9. Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator